Esta semana trazemos mais uma temática prioritária. Nas semanas anteriores, apontámos a questão do “Gás de garrafa” e da “Eletricidade”, para esta, abordamos o tema da Água e Resíduos.

Em 2021, voltámos a analisar as tarifas dos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos incluídas nas faturas cobradas aos consumidores dos 308 municípios do País, e concluímos que as (por vezes, gigantescas) disparidades se mantiveram. De norte a sul, as tarifas de abastecimento de água continuam mais elevadas nos municípios que têm contratos de concessão com entidades gestoras. Num caso, identificámos uma diferença de mais de 400 euros anuais. A falta de harmonização de tarifas é por demais gritante. 

Por outro lado, o tarifário social, que serve para suavizar o peso da fatura sobre as famílias com baixos rendimentos, acaba por não abranger todo o território nacional. Há que corrigir estas assimetrias. Sublinhamos, por isso, a necessidade de um mecanismo de convergência tarifária.

Para alterar esta situação, a DECO PROTESTE propõe o seguinte:

Ao nível da Água:

– Reforçar o quadro regulatório relativo a regras e princípios de faturação, como primeiro pilar da redução das assimetrias ao nível nacional e dos mecanismos de convergência tarifária.
– Modelo de gestão com regras comuns para todas as entidades que gerem os serviços de águas.
– O tarifário social deve ser implementado em todos os municípios, para que a garantia da acessibilidade económica aos utilizadores em situação de carência não fique estacionada no papel.
– O modelo de tarifário social deve ser único, vinculativo e universal, para cada um dos serviços cobrados na fatura, considerando um valor de referência harmonizado no plano nacional.

Ao nível dos Resíduos:

– É necessário apoio técnico e financeiro na implementação de planos de ação para promover a desagregação da fatura dos resíduos do consumo de água nos vários municípios.

– Há que criar uma forma de cálculo que beneficie e incentive os consumidores que se preocupam em separar para reciclar.

– É obrigatório uniformizar a disponibilidade de ecopontos em todo o País, em cumprimento das regras da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

– O serviço de recolha dos ecopontos dever ter qualidade, segundo os critérios da ERSAR.

Veja em www.lixosemagua.pt se o seu município já tem um sistema de resíduos justo.

São de elementar justiça as nossas reivindicações. Não só estas, mas muitas outras medidas que já elencámos nos artigos anteriores e que continuaremos a identificar e pelas quais a DECO PROTESTE continuará o seu trabalho de reivindicação pela proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. Governo novo, consumidores mais protegidos!

Rita Pinho Rodrigues

Head of Public Affairs & Media Relations

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