Continuamos a apresentar as temáticas que a DECO PROTESTE considera prioritárias e que continuam a carecer de atenção por parte do Governo. Nas semanas anteriores, indicámos questões relacionadas com o setor dos serviços públicos essenciais, para esta, abordamos o setor financeiro.

Fim das comissões bancárias que não correspondam à prestação de um serviço

Embora a lei refira que as comissões bancárias só possam ser cobradas na sequência de “serviços efetivamente prestados”, os bancos têm sido pródigos a criar custos a eles associados, para colmatar o fim de outras fontes de rendimentos. Por este motivo, defendemos que é fundamental o legislador concretizar e esclarecer o conceito de “serviço” e proibir as comissões que não couberem nessa definição.

Há vários anos que exigimos o fim das comissões bancárias. Após entregarmos no Parlamento a petição “Comissões Fora”, o Banco de Portugal reconheceu a justiça dos nossos argumentos e recomendou às entidades supervisionadas que não cobrassem encargos indexados a saldos médios e, numa segunda fase, a serviços não prestados. O problema é que as taxas de remuneração dos produtos de poupança são tão baixas, que, muitas vezes, são totalmente absorvidas pelas comissões da conta à ordem associada. De que vale aos pequenos aforradores encherem o mealheiro, se este simples objeto é tão ou mais caro do que o valor dessas moedas? Estamos a falar de emprestar dinheiro ao banco e pagar por isso. O banco ganha duas vezes.

Abolição dos custos de transferência das contas de títulos

Contestamos também os elevados custos de transferência de uma carteira de títulos de uma corretora para outra, que segundo os nossos estudos, pode chegar às muitas centenas de euros. Não podemos, por isso, deixar de voltar a reivindicar a sua abolição, já que constituem não só um entrave à liberdade de escolha dos consumidores financeiros, como podem comprometer as rentabilidades que pretendem alcançar.

As elevadas comissões de transferência de títulos são apenas uma forma de os prestadores do serviço de corretagem, menos eficientes e mais caros, conseguirem manter o consumidor preso ao seu mau serviço, impedindo-o de poder livremente utilizar os prestadores mais eficientes. São um entrave à concorrência. Assim, defendemos que os investidores devem poder optar por um serviço de corretagem melhor, com preçários de compra e venda de títulos e custódia de títulos mais favoráveis, sem serem penalizados por isso.

Continuaremos a ser a voz de todos os consumidores e a fazer chegar as nossas reivindicações junto daqueles que têm o poder de fazer acontecer. Sempre ao lado dos consumidores! Estamos juntos, por todos!

Rita Pinho Rodrigues

Head of Public Affairs & Media Relations

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